ATRIBUIÇÕES

São funções e atribuições do CME:

I – Função Normativa responde a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos.

E ainda atribui:

a) Autorização de funcionamento das escolas da rede municipal;

b) Autorização de funcionamento das instituições de Educação Infantil da rede privada; particular; comunitária; confessional e filantrópica;

c) Elaboração de normas complementares para o sistema de ensino;

d) As previstas na Lei nº 9.394/96.

II – Função Consultiva versa sobre a exposição e o julgamento acerca de determinados assuntos, a saber:

a) Projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas renovadoras do Executivo e das escolas;

b) Plano Municipal de Educação;

c) Medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os professores;

d) Acordos e Convênios;

e) Questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, SEMEC, Câmara Municipal e outros, nos termos da Lei.

III – Função Deliberativa assim entendida, na medida em que a lei atribui:

a) Elaboração do seu Regimento e do Plano de Atividades;

b) Criação, ampliação, desativação e localização das escolas municipais;

c) Tomada de medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

d) Aprovação de Regimento e Estatutos, legalização de cursos e deliberação sobre o currículo escolar;

e) Busca de diferentes estratégias de articulação com a comunidade, entre outras.

IV – Função Fiscalizadora ocorre quando o Conselho reveste – se da competência de:

a) Acompanhamento da transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no Município;

b) Cumprimento do Plano Municipal de Educação;

c) Experiência pedagógica inovadoras;

d) Promoção de sindicâncias e aplicação de sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas;

e) Desempenho do Sistema Municipal de Ensino, entre outras.