HISTÓRICO

O Conselho Municipal de Educação – CME foi criado pela Lei Municipal nº 017/1997, de 21 de novembro de 1997 e alterado pela Lei Municipal nº 018/2010, órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino – SME, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação.

 O CME regulamentado em Regimento Interno exercerá as funções normativa, consultiva, propositiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e a participação na formulação da política educacional do Município.